Trata-se de parecer a respeito da concessão de adicional especialização e de gratificação para servidores que ocupam cargo ou função de nível técnico superior.

Apresenta parecer acerca da publicação dos atos de administração pública municipal em jornal do município de periodicidade semanal ou quinzenal, avaliando o conceito de jornal de grande circulação.

Parecer acerca dos prazos de desincompatibilização de servidores públicos que desejam disputar eleição municipal para mandato de vereador. Indaga sobre a Lei Complementar n. 64, de 1990, que dispõe sobre casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outros temas.