A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a proteção do litoral espanhol, as questões relacionadas ao domínio público marítimo-terrestre e o processo disciplinar por infrações cometidas na zona costeira.
