Analisa os aspectos gerais do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, identificando as suas alterações na disciplina jurídica das licitações.

Conceitua transferências voluntárias e trata das hipóteses em que elas podem ocorrer, da possibilidade de o faltoso reabilitado recebê-las, além de outras questões.

Discorre sobre a classificação remuneratória de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais conforme legislação pertinente.

Apresenta as características e especificidades do Sistema de Registro de Preços (SRP). Expõe princípios de incidência, vantagens e desvantagens do SRP.

Examina o grau de responsabilidade de parecerista que se pronuncia acerca de procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, principalmente nos afastamentos de certame contemplados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O presente debate é uma verdadeira aula a respeito do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), apresentando desde o porquê de sua concepção até sua aplicação em licitações e contratos. Os debatedores cometam a desatualização da Lei nº 8666 e a consequente necessidade de mudança na legislação perante a chegada da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. Em suma, os debates correm sobre a aplicação do RDC e suas inovações; contratação integrada; regimes de execução e fases do projeto de obras e serviços de engenharia; semelhanças entre o RDC e o “pregão”, orçamento sigiloso; e inversão das fases da licitação.

Trata das características e possibilidades do recurso no pregão.

Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras.

Estuda as normas de regência do pregão eletrônico com o intuito de solucionar questões conflituosas acerca do tema.

Discute como se deve proceder diante de fracasso ocorrido no pregão, além de estudar a possibilidade de aplicação da regra do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao procedimento do pregão. Analisa ainda a contratação direta (artigo 24, inciso V) em tais casos uma vez que se mostre frustrado o pregão.

Apresenta retrospectiva de dez anos do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, discorrendo acerca de sua estabilidade normativa, da criação do pregão eletrônico e das plataformas (portais) de aquisição. Apresenta dados estatísticos referentes às compras realizadas na última década através desta modalidade de licitação.

Verifica a possibilidade de o Poder Judiciário considerar a servidão administrativa feita pelo Estado como desapropriação indireta. Analisa a importância da propriedade na sociedade atual, as características do direito de propriedade, a necessidade de cumprimento da função social da propriedade, o instituto da servidão administrativa e o instituto da desapropriação.

Discute se o Município pode ser responsabilizado por omissão no exercício de seu poder de polícia em relação à fiscalização de trânsito, notadamente por não impedir e inibir a circulação de transportadores clandestinos.

Aborda a competência legislativa municipal para o estabelecimento do número de vereadores, observados parâmetros constitucionais previstos.