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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores?
Santos, Nelson Loureiro dos (2016)
Artigo de revista
Pedido judicial de ressarcimento por ato de improbidade diante da existência de condenação administrativa do Tribunal de Contas: ausência de interesse processual = Claim for compensation for damage caused by act of administrative misconduct in face of previous Court of Auditors administractive conviction: lack of procedural
Santos, Nelson Loureiro dos (2019)
Artigo de revista
Juizados Especiais Federais Cíveis: incompetência por complexidade probratória
Santos, Nelson Loureiro dos (10-2006)
Artigo
Juizados especiais federais cíveis: incompetência por complexidade probatória
Santos, Nelson Loureiro dos (2007)
Artigo de revista
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