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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O regime monofásico passível de ser implementado no ICMS sobre combustíveis e lubrificantes a partir do advento da EC 33/2001
Santos, Rafael César Coêlho dos (2007)
Artigo
O ICMS nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural
Maia, Américo Nobre de Mariz; Santos, Rafael César Coêlho dos (2005)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
