Aborda as licitações públicas após a introdução da Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida como Lei geral da micro e pequena empresa.

Analisa a possibilidade de aumento dos quantitativos (acréscimos), mediante aditamento em contratos públicos, especificamente para as execuções de obras públicas sob o regime de execução indireta por empreitada global.

Aborda a temática das contas de campanha do candidato. Conceitua a prestação de contas, sua natureza jurídica e os tipos de julgamento possíveis pelas Cortes Eleitorais. Apresenta um paralelo com o conceito de quitação eleitoral e suas diversas acepções no decorrer das eleições. Discute a polêmica envolvendo prestação de contas de campanha e o conceito de quitação eleitoral por meio de um estudo das manifestações do Tribunal Superior Eleitoral. Debate se a aprovação das contas de campanha nas eleições anteriores é requisito obrigatório para fins de quitação eleitoral.