A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda as noções, a evolução e os fundamentos genéricos das situações de responsabilidade tributária no direito português. Apresenta a evolução dos regimes legais de responsabilidade tributária em Portugal.
