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Silva, João Francisco dos Santos (11-2003)
Defende a eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS.
Artigo

Silva, João Francisco dos Santos (07-2003)
Trata do II Congresso de Direito Tributário em Questão, realizado em Gramado-RS, em junho de 2003. Foram discutidas as propostas das reformas tributária e previdenciária, entre outras questões relevantes da fiscalidade no contexto atual.
Artigo

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