Dispõe sobre o uso de algemas pela polícia, analisando os preceitos constitucionais invocados pela Excelsa Corte para legitimar a decisão acerca da Súmula vinculante 11.

Trata do princípio da inocência e a questão da exclusão da culpabilidade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Trata da organização política de um Estado, analisando as relações entre os poderes, com foco na importância do poder judiciário brasileiro para a manutenção da democracia.

Aborda algumas definições acerca do Estado e do indivíduo no decorrer da história e das correntes de pensamentos filosóficos. Versa sobre o federalismo e a separação dos poderes. Discute a teoria dos freios e contrapesos (checks and balances). Analisa a questão da contenção do poder através do princípio do processo legal e tendo esse último como instituto de defesa do indivíduo. Aponta o Judiciário como instrumento de freio e contrapeso através do controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

Estuda os caminhos para manutenção da liberdade e da democracia dentro de um estado democrático de direito.

Trata da participação popular no júri, da igualdade e de outras formas de contenção do poder como, o federalismo, a separação dos poderes e os freios e contrapesos. Mostra através da cláusula do devido processo legal como o individuo pode facilmente alcançar seu direito de cidadão.

Discorre sobre o esquema constitucional de divisão de poderes, evitando a concentração em uma só pessoa ou grupo político, como forma de consolidação e garantia da democracia.

Demonstra as ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas pelos municípios e pelas associações dos moradores com o fechamento de vias públicas a fim de transformá-las em condomínio particular fechado, mediante autorização veiculada por lei municipal.