Trata do procedimento para apuração do crime de lavagem de dinheiro, da competência da Justiça Federal e temas relevantes para o assunto, tais como: suspensão do processo, liberdade provisória, fiança, pedido de restituição e período de eficácia, decretação de cautelares processuais, entre outros.

Trata do enriquecimento ilícito em casos de distribuição do espólio entre herdeiros. Trata também da relação entre o princípio saisine (regra pelos quais os bens são transferidos imediatamente aos herdeiros, legítimos ou testamentários) e o enriquecimento ilícito.