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Lei geral das agências reguladoras: Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Vilela, Danilo Vieira (2021)
Sumário de livro
Implicações do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a expressão “ato de ofício” para a estrutura típica do crime de corrupção passiva = Implications of the new understanding of the Superior Court of Justice on the expression “official act” for the typical structure of the crime of passive corruption
Dalmagro Junior, João Carlos; Vilela, Danilo Vieira (2022)
Artigo de revista
A empresa como consumidora no contrato de plano de saúde coletivo = The company as consumer in collective health plan agreement
Vilela, Danilo Vieira (2016)
Artigo de revista
Comentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco STF [Jurisprudência comentada]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Vilela, Danilo Vieira (2015)
Artigo de revista
Cegueira deliberada e lavagem de dinheiro: um estudo sobre a desnecessidade e a impossibilidade de aplicação da teoria no sistema penal brasileiro = Willful blindness and money laundering: a study on the unnecessity and impossibility of applying theory in the Brazilian criminal system
Vilela, Danilo Vieira; Paulino, Sandra Regina da Fonsêca (2023)
Artigo de revista
Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a Administração Pública: desenvolvimento e energia = Arbitrage in infrastructure contracts concluded with the Public Administration: development and energy
Nohara, Irene Patrícia; Vilela, Danilo Vieira (2019)
Artigo de revista

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