A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta algumas considerações acerca do fenômeno jurídico da tributação e o perfil das normas constitucionais referente ao imposto sobre exportações de serviços para o exterior do País, além de abordar a questão da isenção tributária. Analisa a Lei complementar n. 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
