Analisa a legitimidade da prisão e a observância da reserva legal e da reserva da jurisdição. Demonstra as espécies de prisão e os aspectos de privação da liberdade em casos de extradição, deportação e expulsão. Aborda o momento da prisão e as restrições legais. Aponta a necessidade de o intérprete compatibilizar a legislação ordinária com a Constituição Federal.

Trata apenas das disposições repressivas da Lei nº 6.815, de 1980, fazendo uma análise dos assuntos circunstanciais pertinentes ao tema da permanência e dos crimes de estrangeiros na legislação brasileira.