A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no direito penal, a natureza administrativa das sanções previstas em direito comunitário para a tutela de interesses próprios ou compartilhados e a incidência direta da norma comunitária na legislação de estados-membros.