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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A recente Lei nº 13.847/2019 e os direitos humanos dos portadores de doenças graves à luz do princípio da juridicidade = The recent Law no. 13.847/2019 and human rights of people with serious diseases in the light of the principle of legality
Santana Filho, Dariel Oliveira de (2020)
Artigo de revista
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