A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa os aspectos gerais do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, identificando as suas alterações na disciplina jurídica das licitações.
