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dc.contributor.authorPinto, Ronaldo Batistapt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 27-30, jun./jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100231-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectViolência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação-
dc.subjectViolência contra a mulher, aspectos constitucionais, jurisprudência-
dc.subjectJuizado especial criminal, criação-
dc.subjectMulher, proteção, legislação-
dc.subjectAção penal-
dc.subjectLesão corporal-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.titleViolência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do Artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaçõespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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