TítuloPré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis = Aplicability of legal norms before coming into legal force and the new Brazilian Code of Civil Procedure
Autor(es)Cabral, Antonio do Passo
Data de publicação2015
AssuntosEficácia da lei
Eficácia da lei no tempo
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 335-345, ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100282
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