| Título: | A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes: uma análise da sua (im)possibilidade = The prospective overruling in favor of the state: an analysis of its (im)possibility |
| Autor(es): | Peixoto, Ravi |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Segurança jurídica Efeito vinculante Tutela jurisdicional |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 381-399, ago. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100286 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| modulacao_efeitos_favor_peixoto.pdf | 1.07 MB | Visualizar |
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