TítuloDenúncia em branco: uma incompletude juridicamente congênita
Autor(es)Silva, Philipe Benoni Melo e
Data de publicação2016
AssuntosDenúncia
Entorpecente, legislação
Licitação, legislação
Tóxico, legislação
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 76-85, fev./mar. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100483
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