TítuloDireito Administrativo ambiental sancionador: a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais = Repressive environmental Administrative law: the non-applicability of the principle of proportionality in the judicial control of the legality of penalties for environmental administrative infractions
Autor(es)Bellandi, Daniel
Ramos Neto, Nelson Gularte
Data de publicação2015
AssuntosSanção administrativa (Direito Ambiental)
Princípio da proporcionalidade
Princípio da legalidade
Poder de polícia
Tipicidade
Infração
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, v. 2, n. 7, p. 107-122, set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100547
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