| Título: | MS 33.046/PR: STF [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Oliveira, Leandro Corrêa de Melo, Fabiano Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao MS 33.046 do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Luiz Fux. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6.º Cartório de Protestos de Curitiba. Critério para desempate do certame. Lei federal 10.741/2003. Estatuto do Idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei federal 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada. |
| Assuntos: | Concurso público, jurisprudência Tempo de serviço (Direito Administrativo), jurisprudência Idade, jurisprudência Brasil. [Estatuto do Idoso (2003). Art. n. 27], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 958, p. 451-470, ago. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100690 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| MS_33.046-PR_STF_oliveira.pdf | 626.02 kB | Visualizar |
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