Comentários ao ARE 859.251/DF: tema 811 de repercussão geral [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Olympio, Cleber	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 958, p. 471-490, ago. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100691	-
dc.description	Comentário ao ARE 859.251/DF do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Gilmar Mendes.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Repercussão Geral. Ocorrência. Proposição de ação penal privada, após o decurso do prazo legal, em razão da inércia do Ministério Público. Demanda que, embora não numerosa, representa um direito fundamental constitucional, o qual interessa ao sistema jurídico como um todo e não somente às partes. Diligências acusatórias posteriores ao surgimento do direito de queixa, ademais, que não prejudicam sua propositura.Inteligência dos arts. 5.º, LIX, da CF/1988 e do art. 46 do CPP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Repercussão geral, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ação penal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Prazo (Processo Penal), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ministério público, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. 46], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Ação criminal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Ação judiciária penal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Ação processual penal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Prazo judicial (Processo Penal), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Prazo processual penal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941], jurisprudência	pt_BR
dc.title	Comentários ao ARE 859.251/DF: tema 811 de repercussão geral [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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