Comentário [Multa. Cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias. Inadmissibilidade. Ausência de fundamento legal. Operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos. Irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN] [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Calcini, Fábio Pallaretti	pt_BR
dc.contributor.author	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 417-439, set./out. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100836	-
dc.description.tableofcontents	Ementa: Obrigações acessórias	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Transação imobiliária, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Operação imobiliária, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Multa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Declaração sobre operações imobiliárias (DOI), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Princípio dos princípios, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Comentário [Multa. Cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias. Inadmissibilidade. Ausência de fundamento legal. Operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos. Irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN] [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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multa_cobranca_atraso_calcini.pdf	1.06 MB	PDF	Visualizar

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