Registro imobiliário. Nulidade. Ocorrência. Transferência de domínio de terras devolutas arrecadadas pela união a particulares efetivada pelo estado membro. Bens que não pertencem ao ente federado. Revogação da norma de fundamento da arrecadação que não afasta a condição de bem público federal. Inexistência, ademais, de comprovação pelos réus de propriedade ou posse dos imóveis em momento anterior ao levantamento. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Simões Filho, Celso Luiz	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 315-336, abr. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101033	-
dc.description	Comentário ao ACO 478/TO do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Dias Toffoli.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Registro de imóveis, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Nulidade (direito), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Terra devoluta, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Bens públicos, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Bens imóveis, registro	pt_BR
dc.subject.other	Imóveis, registro	pt_BR
dc.subject.other	Registro imobiliário	pt_BR
dc.subject.other	Bens da União	pt_BR
dc.subject.other	Bens do Estado	pt_BR
dc.subject.other	Bens do município	pt_BR
dc.subject.other	Bens dominicais	pt_BR
dc.subject.other	Patrimônio da União	pt_BR
dc.subject.other	Patrimônio público	pt_BR
dc.subject.other	Próprio nacional	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade da União	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade do governo	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade pública	pt_BR
dc.title	Registro imobiliário. Nulidade. Ocorrência. Transferência de domínio de terras devolutas arrecadadas pela união a particulares efetivada pelo estado membro. Bens que não pertencem ao ente federado. Revogação da norma de fundamento da arrecadação que não afasta a condição de bem público federal. Inexistência, ademais, de comprovação pelos réus de propriedade ou posse dos imóveis em momento anterior ao levantamento. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
registro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf	566.36 kB	PDF	Visualizar

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