| Título: | Devido processo legal na Execução Penal [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Cabral, Thiago Colnago Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao HC 333.233/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Felix Fischer. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Execução Penal. Falta grave. Procedimento administrativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de audiência de justificação que não invalida o processo disciplinar quando são garantidos ao reeducando a ampla defesa e o contraditório. Oitiva judicial, ademais, que só se aplica na regressão de regime. Inteligência do art. 118, § 2.º, da Lei 7.210/1984. |
| Assuntos: | Execução (processo penal), jurisprudência Falta grave, jurisprudência Processo administrativo, jurisprudência Nulidade (direito), jurisprudência Processo disciplinar, jurisprudência Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 965, p. 323-337, mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101137 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| execucao_penal_falta_cabral.pdf | 651.33 kB | Visualizar |
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