| Título: | A inconstitucionalidade da "DRU" sob a luz do inciso XI do Artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário = The unconstitutionality of unbinding the revenues of the union under the light of item XI of Article 167 of the Federal Constitution and the false idea of pension deficit |
| Autor(es): | Braga, Karen Costa |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Pequena variação de título: A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da união à luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição social e a falsa ideia do déficit previdenciário. |
| Assuntos: | Receita tributária, aspectos constitucionais Previdência social, orçamento Contribuição social, natureza jurídica Seguridade social |
| Editora: | Plenum Síntese |
| Fonte: | Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 14, p. 135-150, maio 2016. Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 68-87, maio/jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101163 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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| inconstitucionalidade_desvinculacao_receitas_braga_SÍNTESE.pdf | 156.16 kB | Visualizar |
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