| Título: | Direitos Sucessórios do Cônjuge Sobrevivente [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Tucci, Cibele Pinheiro Marçal Paraná. Tribunal de Justiça |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Comentário ao AI 1024749-5/PR do Tribunal de Justiça do Paraná. Desembargadora relatora: Rosana Amara Girardi Fachin. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Equívoco na indicação dos advogados da parte agravada. Ausência de prejuízo. Intimação que cumpriu com a sua finalidade. Oferecimento de contrarrazões. Contraditório devidamente observado. Direito das sucessões. Cônjuge sobrevivente. Casamento pela separação convencional de bens. Concorrência com os descendentes. Reconhecimento. Art. 1.829, I, do Código Civil. Finalidade protetiva do supérstite. Sucessão que se dá em decorrência da comunhão de vida. Inteligência do art. 1.511 do Código Civil. Pacto antenupcial que não se projeta sobre direitos sucessórios. Direito real de habitação. Exploração econômica do imóvel. Possibilidade, desde que respeitada a finalidade do instituto. Instalação de pequeno comércio na residência que também serve de moradia. Possibilidade. Interpretação finalista. Decisão reformada. |
| Assuntos: | Bens de herança, jurisprudência Caducidade de testamento, jurisprudência Pacto antenupcial, jurisprudência Direitos reais, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v.1, n.2, p.165-178, set./out. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101214 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direitos_sucessorios_conjuge_tucci.pdf | 132.36 kB | Visualizar |
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