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dc.contributor.authorCastello, Melissa Guimarãespt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 29-53, jan./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101689-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal-
dc.subjectSeparação de poderes-
dc.subjectDespesa pública-
dc.subjectAutonomia dos poderes-
dc.subjectOrçamento público-
dc.subjectPrejuízo-
dc.titleO dever de contingenciamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal: tensão entre o equilíbrio orçamentário e a independência entre os poderespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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