Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gehres, Marlise Fischer	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 185-208, jan./jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101745	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul	pt_BR
dc.subject	Licitação, parecer	pt_BR
dc.subject	Microempresa, parecer	pt_BR
dc.subject	Pequena empresa, parecer	pt_BR
dc.subject	Administração Pública, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Empresa de pequeno porte, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Empresa pequena, parecer	pt_BR
dc.subject.other	EPP, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei do super simples (2006)], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei geral da micro e pequena empresa (2006)], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública, parecer	pt_BR
dc.title	Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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