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dc.contributor.authorMilaré, Édispt_BR
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 14, p. 38-47, abr./jun. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102079-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectAutonomia municipal-
dc.subjectCompetência municipal-
dc.subjectConflito de jurisdição-
dc.subjectMeio ambiente, aspectos econômicos-
dc.subjectPolítica ambiental-
dc.titleSistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA): instrumento legais e econômicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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