TítuloCrônica sobre a Medida Provisória 66 e sua conversão na Lei 10.637/2002: mini -reforma tributária?
Autor(es)Miranda, João Damasceno Borges de
Data de publicação2003
AssuntosContribuição social, aspectos constitucionais
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
Base de cálculo
Constitucionalidade das leis
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 29-42, mar./abr. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102223
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