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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Aroldo Gomes dept_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 237-243, mar./abr 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102237-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCrédito tributário, prêmio, natureza jurídica-
dc.subjectCrédito tributário, prêmio, revogação-
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectCrédito tributário, prêmio, restituição-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.titleEstímulos fiscais do IPI relativos à exportação. Crédito-prêmio. Prescrição. Ressarcimento [Parecer]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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