| Título: | Fazenda pública: dívida passiva: decadência, prescrição e boa-fé [Parecer] |
| Autor(es): | Brito, Edvaldo |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Dívida pública, cobrança Novação Decadência (Direito Tributário) Boa-fé |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 244-252, mar./abr 2003. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102238 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| fazenda_publica_divida_brito.pdf | 549.88 kB | Visualizar |
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