TítuloA inconstitucionalidade do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Autor(es)Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
Data de publicação2002
AssuntosFinanças públicas
Tributo
Ordenamento jurídico
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 271-277, set./out. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102375
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