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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReinaldo, Demócrito Ramospt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 293-310, set./out. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102377-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectVigilância sanitária, fiscalização, taxas, Brasil, parecer-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil, parecer-
dc.subject.otherFiscalização sanitária-
dc.subject.otherInspeção sanitária-
dc.subject.otherSaúde pública, fiscalização-
dc.titleTaxa de fiscalização e vigilância sanitária instituída pela Lei 9.782/99: ilegalidade e inconstitucionalidade [Parecer]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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