O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Fabrício Emmanuel Lima	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista da EJUSE, Aracaju, n. 25, p. 103-140, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102591	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)	pt_BR
dc.subject	Confisco	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject.other	Confisco tributário	pt_BR
dc.subject.other	Direito fundamental	pt_BR
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject.other	Direitos coletivos	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias individuais	pt_BR
dc.title	O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
confisco_tributario_direito_santos.pdf	198.45 kB	PDF	Visualizar

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