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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Isadora Waleska Oliveirapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista da EJUSE, Aracaju, n. 25, p. 211-231, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102596-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)pt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]pt_BR
dc.subjectIsonomia constitucionalpt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988) Art. n. 226]pt_BR
dc.subject.otherViolência no larpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]pt_BR
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)pt_BR
dc.subject.otherIgualdade civilpt_BR
dc.subject.otherIsonomiapt_BR
dc.subject.otherPrincípio da igualdadept_BR
dc.subject.otherPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subject.otherFemicídiopt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015]pt_BR
dc.titleLei Maria da Penha: aspectos penais à luz da Constituiçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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