| Título: | Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silveira, Paula Galbiatti Ayala, Patryck de Araujo São Paulo. Tribunal de Justiça |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao Ap 1001447-30.2014.8.26.0482 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador relator: Eutálio Porto. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública ambiental. Danos ambientais decorrentes de processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município de Álvares Machado. Pretendida condenação do município à reparação do dano ambiental. Possibilidade. Inteligência dos arts. 30, VIII, da CF/1988 e 180 da CE. Alegação de indisponibilidade de recursos financeiros que não dispensa o cumprimento da lei. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. |
| Assuntos: | Ação civil pública, jurisprudência (Direito Ambiental) Dano ambiental, jurisprudência Erosão, jurisprudência Águas pluviais, jurisprudência Área de preservação permanente (APP), jurisprudência Teoria da reserva do possível, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 137-143, jan./mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102604 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_civil_publica_silveira.pdf | 604.09 kB | Visualizar |
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