Título: | Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores: perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013 |
Autor(es): | Motta, Artur Alves da |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Direito tributário, legislação, análise Crédito tributário Dívida ativa Executivo fiscal Sistema tributário, competência |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 19-36, jan./fev. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102702 |
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