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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoura, Emerson Affonso da Costapt_BR
dc.contributor.authorMendonça, Alex Assis dept_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 80-99, jan./fev. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102707-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007)-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectPessoa com deficiência física, impostos-
dc.subjectContribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectTributação-
dc.titleOs direitos fundamentais e o princípio da capacidade contributiva: o caso da tributação do contribuinte com dependente deficiente físico pelo Imposto de Rendapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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direitos_fundamentais_principio_moura.pdf164.69 kBPDFVisualizar
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