| Título: | IOF. Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Admissibilidade. Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União. Não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários. Inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Calcini, Fábio Pallaretti Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao RE 583.712/SP do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IOF. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Art. 1.º, IV, da Lei 8.033/1990. |
| Assuntos: | Imposto sobre operações financeiras (IOF), jurisprudência Título mobiliário, jurisprudência Princípio da anterioridade, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 153, V], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 333-342, maio/jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102745 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| iof_constitucionalidade_incidencia_calcini.pdf | 628.66 kB | Visualizar |
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