Tributo. PIS e Cofins. Dedução do valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Inadmissibilidade. Importância que, embora não constituam receitas financeiras, não podem ser classificados tributariamente como lucros e dividendos em razão da diferença de regimes aplicáveis. Entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Marcelo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 381-427, maio/jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102747	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.200.492/RS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Napoleão Nunes Maia Filho.	pt_BR
dc.description	Ministro relator p/ acórdão: Mauro Campbell Marques.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual Civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. PIS/Pasep e Cofins. Incidência sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP).	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), base de cálculo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), base de cálculo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Juros, natureza jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 105, III], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 543-C], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 110], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Juros sobre capital próprio (JCP), natureza jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Juros legais, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Art. n. 543-C], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 110], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Art. n. 1, § 3, V, b], jurisprudência	pt_BR
dc.title	Tributo. PIS e Cofins. Dedução do valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Inadmissibilidade. Importância que, embora não constituam receitas financeiras, não podem ser classificados tributariamente como lucros e dividendos em razão da diferença de regimes aplicáveis. Entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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