TítuloA cláusula arbitral nos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) = The arbitration clause in contracts of Fixed Telephone Service (STFC)
Autor(es)Muniz, Joaquim Tavares de Paiva
Peretti, Luis Alberto Salton
Data de publicação2016
AssuntosCláusula compromissória
Concessão de serviços públicos
Autonomia da vontade
Agência reguladora
Interesse público
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v.13, n. 48, p. 93-114, jan./mar. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102974
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