TítuloEstudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments
Autor(es)Carvalho, Juan Pablo Couto de
Data de publicação2006
AssuntosExecução (processo civil)
Fazenda pública
Erro material
Precatório
Brasil. [Constituição (1988)]
EditoraEscola da Magistratura do Rio Grande do Norte
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 2, n. 1 (1), p. 259-286, jan./jun. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103139
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