TítuloA ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do Processo Judicial Tributário e o advento do novo Código de Processo Civil: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
Autor(es)Santos, Cláudio Carfaro dos
Data de publicação2016
AssuntosTutela cautelar
Tutela antecipada
Bens penhoráveis
Executivo fiscal
Processo Administrativo Fiscal
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 174-195, jul./ago. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103961
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