Título: | A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do Processo Judicial Tributário e o advento do novo Código de Processo Civil: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 |
Autor(es): | Santos, Cláudio Carfaro dos |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Tutela cautelar Tutela antecipada Bens penhoráveis Executivo fiscal Processo Administrativo Fiscal |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 174-195, jul./ago. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103961 |
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