| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner Ayala, Patryck de Araujo Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário à ADIn 5.447 do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Roberto Barroso. |
| Notas de conteúdo : | Ementa Oficial: Direito ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. Documentação acostada. Revogação da liminar. |
| Assuntos: | Decreto legislativo, jurisprudência Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 49], jurisprudência Pesca artesanal, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 47-60, abr./jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104348 |
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| decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf | 564.91 kB | Visualizar |
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