Emenda Regimental n. 7 de 1 de março de 2004

Abstract

Altera os arts. 11(autorização para Ministro se ausentar do País), 21 (pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença), 33 (jurisdição e deveres dos Ministros), 45 (competência da Comissão de Documentação), 67 (registro e classificação dos feitos), 71 (prevenção), 73 (relator de embargos declaratórios e questões incidentes), 271 (suspensão de segurança, de liminar e de sentença) e 288 (apreciação de liminar e de medida cautelar) do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.