TítuloA competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal = Competence of federal entities for environmental licensing with emphasis on municipal competence
Autor(es)Neiva, Leonardo J. F.
Moreira, Márcio Gonçalves
Data de publicação2016
AssuntosLicenciamento ambiental
Competência municipal
Competência estadual
Competência federal
Conselho municipal
Política ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA)
EditoraPlenum
FonteRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 14, p. 183-200, maio/ago. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104479
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