Título: | A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal = Competence of federal entities for environmental licensing with emphasis on municipal competence |
Autor(es): | Neiva, Leonardo J. F. Moreira, Márcio Gonçalves |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Licenciamento ambiental Competência municipal Competência estadual Competência federal Conselho municipal Política ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA) |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 14, p. 183-200, maio/ago. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104479 |
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