Título: | Portaria ENFAM n. 17 de 2 de setembro de 2016 |
Autor(es): | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
Data de publicação: | 05-09-2016 |
Resumo: | Delega à Secretária Executiva da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil. |
Notas: | Revoga a Portaria GAB n. 24 de 2 de setembro de 2015. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 set. 2016. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104600 |
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